Legislação | Instituído o Depósito Legal da Biblioteca Nacional
20 dez 2020
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O Depósito Legal é uma lei de âmbito federal, que configura o envio obrigatório de, no mínimo, um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, independente de meio ou processo, de acordo com as Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010. O Depósito Legal tem como princípio salvaguardar a prática de conservação e desenvolvimento de coleções bibliográficas e de outras naturezas documentais por meio da coleta, guarda e difusão de produção intelectual brasileira.
A primeira documentação sobre a obrigatoriedade do Depósito Legal data de 3 de julho 1847 por decreto imperial assinado por D. Pedro II, que requeria o depósito obrigatório de todos os impressos produzidos em firmas tipográficas. Em 1907, a lei é ampliada, obrigando administradores de oficinas de tipografia, litografia, fotografia ou gravura, representadas no Distrito Federal e nos Estados.
O cumprimento de leis de Depósito Legal pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, destinando os exemplares publicados à Biblioteca Nacional,através dos Correios ou mesmo pela entrega direta no edifício Sede, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Obras de natureza musical, contarão com a contribuição da editora ou do produtor fonográfico ou videográfico. A prática e controle do Depósito Legal consiste em importante instrumento de preservação da memória nacional, além de impulsionar subsídios ao fortalecimento da produção bibliográfica brasileira.
Seção de Iconografia
Capa do Anais da BN
A primeira documentação sobre a obrigatoriedade do Depósito Legal data de 3 de julho 1847 por decreto imperial assinado por D. Pedro II, que requeria o depósito obrigatório de todos os impressos produzidos em firmas tipográficas. Em 1907, a lei é ampliada, obrigando administradores de oficinas de tipografia, litografia, fotografia ou gravura, representadas no Distrito Federal e nos Estados.
O cumprimento de leis de Depósito Legal pode ser realizado por pessoa física ou jurídica, destinando os exemplares publicados à Biblioteca Nacional,através dos Correios ou mesmo pela entrega direta no edifício Sede, localizado na cidade do Rio de Janeiro. Obras de natureza musical, contarão com a contribuição da editora ou do produtor fonográfico ou videográfico. A prática e controle do Depósito Legal consiste em importante instrumento de preservação da memória nacional, além de impulsionar subsídios ao fortalecimento da produção bibliográfica brasileira.
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