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Projeto Resgate Barão do Rio Branco

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Bahia

por Maria Teresa Navarro de Britto Matos* e Rita de Cássia S. de Carvalho Rosado**
A Memória da Bahia Colonial nos Documentos Manuscritos “Avulsos” do Projeto Resgate

A memória, na qual cresce a história, que por sua vez a alimenta, procura salvar o passado para servir ao presente e ao futuro. Devemos trabalhar de forma que a memória coletiva sirva para a libertação e não para a servidão dos homens.
Jacques Le Goff



Esta publicação é o resultado de ações conjuntas da Fundação Pedro Calmon (FPC) através do Arquivo Público da Bahia (APB), e do Projeto Resgate de Documentação Histórica Barão do Rio Branco1. Implantado em 1995, o Projeto resgatou, em arquivos estrangeiros, principalmente no Arquivo Histórico Ultramarino (AHU), em Lisboa, documentos que dizem respeito à vida das terras do Brasil, ao longo dos séculos XVI, XVII, XVIII e XIX (primeiras três décadas), enquanto vigorou o sistema de Capitanias Hereditárias. Cada Estado brasileiro, que se originou de uma das capitanias, em número de dezoito (18) recebeu, após a identificação, descrição, classificação, microfilmagem e digitalização realizado pelo Resgate, no AHU, a cópia microfilmada e digitalizada da respectiva documentação.

A contrapartida dos estados, ao receberem a reprodução dos documentos do Projeto Resgate, foi o compromisso de publicizar o acervo, através da publicação de catálogos contendo os verbetes e os índices. Assim seria assegurado, de forma célere, o acesso ao público interessado.

Entre 1999 e 2003, o Ministério da Cultura, representado pela Coordenadora Técnica do Projeto Resgate, Drª. Esther Caldas Bertoletti, entregou oficialmente, ao APB, o conjunto composto de duzentos e noventa e três (293) rolos de microfilmes e trinta e dois (32) CD-ROMS contendo os documentos manuscritos “avulsos” referentes à Capitania da Bahia, dos séculos XVII, XVIII e XIX (primeiras três décadas), além de documentos manuscritos “avulsos”, custodiados pelo AHU, pertencentes a outras Capitanias, que vieram a constituir, juntamente com a capitania da Baía de Todos os Santos, o atual território que compõe o Estado da Bahia. São elas: Ilhéus, Porto Seguro, Parguassu e Itaparica (as duas últimas eram subalternas). Esses manuscritos “avulsos” que representam uma fonte inestimável de pesquisa abrangem o universo cronológico, compreendido entre 1604 e 1828.

São duzentos e vinte e quatro (224) anos, mais de dois séculos rastreados pelo Resgate. Certamente esta documentação permitirá um olhar renovado para a História da Bahia e do Brasil. De acordo com o professor Onildo Reis David, da Universidade Estadual de Feira de Santana (Ba.) e a professora Avanete Pereira Sousa, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, ambos participantes dos trabalhos no AHU, em Lisboa, admitem que as Capitanias se comunicavam entre si. A Bahia, por exemplo, mantinha uma relação muito estreita com Pernambuco, Paraíba e Piauí. Desta forma, os professores prevêem que: a documentação estimulará pesquisas sobre mineração, cobranças fiscais, problemas de abastecimento, migrações e doenças. E assuntos já relativamente estudados, como extração e contrato de pau-brasil, construção naval, atividades comerciais e independência da Bahia terão, para Avanete a chance de ser reinterpretados e acrescidos. A historiografia baiana produziu uma série de trabalhos sobre a escravidão, por exemplo, mas quase toda ela se reporta ao século XIX. O Projeto Resgate permitirá, ainda que de forma panorâmica, trabalhar o tema da escravidão no século XVIII2.

A procedência dos documentos – Metrópole / Colônia e vice-versa, além das correspondências no interior da própria Colônia e Capitania – permite deduzir a sua natureza e tipologia. São documentos que registram as relações político-administrativas entre as várias instâncias sediadas na Metrópole (Lisboa) e na Colônia.

O conteúdo dos documentos referentes à Bahia, que totalizam os dezenove mil seiscentos e dez (19.610) verbetes, correspondem a documentos textuais, de tipologia diversa, tais como: abaixo-assinados, alvarás, avisos, cartas, consultas, decretos, despachos, estatutos, mapas, ordem, ordens régias, pareceres, provisões, regimentos, requerimentos, entre outros.

No intuito de esclarecer sobre o que constitui o acervo da Documentação dos Manuscritos “Avulsos”, considerou-se procedente definir e exemplificar algumas das tipologias anteriormente destacadas. Como referência utilizou-se os estudos realizados por Heloísa Liberalli Bellotto3 e por José Joaquim Sintra Martinheira4 que elaboraram trabalhos sobre tipologia documental aplicada a administração central do Antigo Regime Monárquico. Sem dúvidas, trata-se de publicações que facilitam enormemente o entendimento dos instrumentos legais, reais, diplomáticos ou não que regulavam, ou que pelo menos tinham a pretensão de regular/monopolizar o cotidiano da colônia. Fosse ao que diz respeito a economia, a organização político-administrativa, a administração eclesiástica, militar e judicial. Especificamente, Heloísa Liberalli Bellotto elaborou um glossário das espécies documentais concernentes aos “avulsos” da Capitania de São Paulo. Nesta Introdução o supra citado glossário foi de suma importância para a descrição das tipologias documentais relativas a Capitania da Bahia.

O volume (19.610 verbetes) faz dos documentos manuscritos “avulsos” da Capitania da Bahia um dos mais expressivos, juntamente com os da Capitania do Rio de Janeiro e da Capitania de Pernambuco. Portanto, as informações que se seguem, são apenas amostragens do acervo do Resgate específico da Bahia. Abaixo Assinado (documento informativo). Utilizado para solicitar, coletivamente, algo a uma autoridade pública. No caso da Bahia, consta da documentação um Abaixo Assinado do povo da cidade ao Rei D. João V, contendo aproximadamente cento e vinte assinaturas, em 6 de maio de 1749. Diz respeito o citado Abaixo Assinado ao apelo do povo da cidade da Bahia, (...) queixando-se da Câmara da mesma cidade e do procurador Manoel Botelho de Paiva que devia ser do bem comum, como os que até agora tem sido, porém esse pelo contrário, porque em lugar de querer o que é útil ao povo, somente procura a sua conveniência, e por meio dela a do particular [por desejar fechar o caminho de gado muito cômodo para o povo na fonte do Queimado, na Soledade]... 5.

Aviso (documento diplomático). Tipo de correspondência que na linguagem burocrática corresponde a um ofício de um ministro a outro6, ou seja, procede de uma autoridade com destinatário a outra autoridade, geralmente, de status equivalente. Aviso do Secretário do Estado da Marinha e Ultramar para o Presidente do Conselho Ultramarino, em 23 de outubro de 1751.

Ordena que consulte o que parecer da representação do Provedor-Mor da Fazenda Real do Estado do Brasil, Manuel Antonio da Cunha Souto Maior, de que trata da nomeação de Manuel de Matos Pegado Serpa, de que é proprietário do Ofício de Provedor-Mor da Fazenda Real do Estado do Brasil 7.



Carta (documento não diplomático). Missiva, geralmente produzida por autoridades subalterna / delegada da administração pública e da administração eclesiástica da Colônia, tais como: do Governador Geral do Estado do Brasil; do Provedor Mor da Fazenda Real do Estado do Brasil da Casa da Moeda; do Arcebispo, encaminhadas diretamente ao Rei. Existem na documentação diversos tipos de cartas: Carta de Lei, Carta Patente, Carta de Perdão, Carta Régia e Carta de Sesmaria.

Carta do Intendente da Marinha e Armazéns Reais da Bahia, Rodrigo da Costa de Almeida, à Rainha Dona Maria I, remetendo a relação das embarcações que entraram no porto da referida cidade [Salvador], vindas de Benguela e Angola com carga de escravos. Bahia, em 22 de maio de 1781.

Depois da última relação, que pus na Real Presença de Vossa Magestade com data de 17 de abril do ano passado, entraram nele desde o mês de janeiro até o último de dezembro quatro mil novecentos e noventa e nove escravos e cento e trinta crias vindas do Reino de Angola e Benguela como se verifica da certidão junta do Escrivão desta Alfândega (...)8.



Carta do Vice-Rei e Governador Geral do Brasil Vasco Fernandes Cézar de Meneses para o Governador do Rio de Janeiro Ayres Saldanha de Albuquerque comunicando degolamento de Joseph Grugel e enforcamento de três sócios do referido por desordens ocorridas, 16 de abril de 1722.

Parte esta Sumarca para esse porto e suposto não trazia novidade alguma que participe a Vossa Senhoria lhe digo que há poucos dias recebi uma carta sua. Sábado de Ramos se degolou Joseph Grugel e se enforcaram três sócios nos seus insultos, cujas cabeças se remetem nesta ocasião para serem postas em os seus postes em lugar do delito e suposto que ao Juiz de Fora faço esta advertência Vossa Senhoria mande executar em caso que haja algum descuido nele; por que não é justo se desate a demonstração do castigo aos que necessitaram de semelhante exemplo.


Consta-me que Joseph Pacheco se acha com o seu Engenho e muitas vezes publicamente nas vizinhanças dessa Cidade, e como a sua pessoa foi o principal motivo de tantas e tão escandalosas desordens Vossa Senhoria o mande logo prender e segurar encarregando esta diligência a pessoa que possa dar inteira satisfação dela. E por que esta matéria é muita do serviço de Vossa Majestade, que Deus guarde, o recomendo particularmente a Vossa Senhoria e não ao Juiz de Fora e mais justiças desta cidade donde a falta de degredo faz com que muitas vezes se malogrem as diligências precisas para a boa administração da justiça e castigo dos delinquentes.


Deos guarde a Vossa Senhoria muitos anos. Bahia, abril 16 de 1722. Depois de ter feito esta chega uma Samaca desse porto com cartas de Vossa Senhoria e como não consta ao que fica referido.9



Carta de Lei (documento diplomático do Antigo Regime). Instrumento legal produzido pelo Rei, que vigorava perpetuamente até sua revogação, onde ele ordena a autoridades coloniais a executar decisões sobre determinados assuntos. Por exemplo, Carta de Lei do Rei D. José, em 27 de janeiro de 1755.

Ordena ao Desembargador da Relação da Bahia, Sebastião Francisco Manuel que faça uma devassa ao Juiz de Fora da Cachoeira Pascoal de Abrantes Madeira10.



Carta Régia (documento diplomático). Ordem real dirigida a uma determinada autoridade ou pessoa. Através desse instrumento a autoridade régia poderia nomear súditos para cargos e/ou conceder privilégios. Carta Régia do Rei D. Pedro II ao Governador-Geral do Brasil, Alexandre de Sousa Freire, em 20 de fevereiro de 1668.

Ordena que faça entradas contra os gentius nas Vilas de Camamú, Cairú e Boipeba, [por estarem] matando, e roubando a muitas pessoas, obrigando os seus moradores a largarem suas fazendas e retirarem-se de suas casas 11.



Consulta (documento não diplomático). Ato e seu registro por escrito pelo Conselho Ultramarino, que assessorava o Rei em assuntos coloniais, consistindo o seu parecer sobre determinados temas. Consulta do Conselho Ultramarino ao Rei D. João V, de 12 de janeiro de 1713.

Sobre o que informou o governador-geral do Brasil Pedro de Vasconcelos acerca do castigo que mandara executar os três principais autores e cabeças do segundo motim que houve na cidade da Bahia [...] Domingos da Costa Guimarães, Luis [...] e Domingos Gomes (...)12



Parecer (documento diplomático). Trata-se de um documento que emite opinião técnica sobre um determinado ato. O parecer serve de base à decisão de um assunto. Parecer do Conselho Ultramarino sobre a Carta dos Oficiais da Câmara da Bahia em 12 de junho de 1709.

Segue o escrevem os oficiais da Câmara da Bahia acerca do prejuízo que se segue ao bem público do excesso e luxo com que os negros e mulatos se vestem naquela terra.13



Ordem (documento diplomático). Expressa uma determinação dada por um superior a um servidor, hierarquicamente subordinado, ou a um órgão administrativo encerrando providências a serem tomadas. Ordem do Rei D. João V aos irmãos da Santa Casa de Misericórdia da Bahia a respeito da execução de dois negros na forca, em 30 de abril de 1716 14.

A operacionalização do Projeto Resgate Documentos Manuscritos “Avulsos” da Capitania da Bahia (1604-1828), resultou dos esforços de uma equipe técnica interdisciplinar, que atuou e se renovou de acordo com os momentos distintos do Projeto em suas várias fases. Porém, antes de descrevermos os caminhos percorridos pelo Resgate, principalmente no APB / FPC / SECULT, faz-se necessário registrar o reconhecimento da Bahia ao Ministério da Cultura, na pessoa da Coordenadora Técnica Dra. Esther Caldas Bertoletti, pelo compromisso e disponibilidade com que abraçou a causa. A Dra. Esther os agradecimentos do APB. Agradecemos, também, ao Professor Ubiratan Castro de Araújo, Diretor Geral da FPC, pelo apoio institucional, e por reconhecer, na condição de historiador, o significado do patrimônio documental do Resgate para a memória da Bahia Colonial. Agradecemos, ainda, a toda a equipe técnica elencada no texto que se segue.

A primeira etapa do supra citado Projeto foi realizada na sede do AHU, em Lisboa, compreendendo a identificação, o arranjo (cronológico), e a descrição de documentos em conformidade com as normas internacionais de Arquivística e Diplomática, de acordo com o padrão utilizado pelo AHU. O resultado desta intervenção foi a elaboração e a informatização de dezenove mil seiscentos e dez (19.610) verbetes, analíticos, da Capitania da Bahia. Participaram desta fase, Avanete Pereira Sousa, Érika Simone de Almeida Carlos Dias, Gilson Sérgio Matos Reis, Márcia Gabriela de Aguiar Barreto, Neuza Rodrigues Esteves, Onildo Reis David e Patrícia Alexandra Ramalho de Almeida Alves, seis (06) profissionais, entre brasileiros e portugueses.

O segundo momento foi iniciado, em Salvador (Ba.), após o encaminhamento de quarenta (40) rolos de microfilme ao então Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), em 1999, na gestão da Doutora Anna Amélia Vieira Nascimento (1991-2002). No ano de 2002, os duzentos e noventa e três (293) rolos de microfilme já se encontravam sob a custodia do APEB.

Em 2003 a Coordenadora Nacional do Projeto Resgate oficialmente, entregou, à Diretora do Arquivo Público da Bahia (APB), Professora Marli Geralda Teixeira (2003-2006), trinta e dois (32) CD-ROMS, contendo a digitalização dos documentos “avulsos” microfilmados. Em 2004 dando seguimento a terceira fase do referido Projeto, foi executada a conferência e a revisão de cada verbete com a respectiva reprodução do documento, em suporte microfilme, sob a supervisão de Marlene da Silva Oliveira, responsável pelo Laboratório de Microfilmagem do APB / FPC. Participaram desta etapa cinco (05) estagiários do Programa de Educação pelo Trabalho (Proget) do Governo do Estado da Bahia: Carolina Campbell de Barros, Diana Neuma Santos de Sant’anna, Eric Ferreira de Souza, Flábio Gusmão Matos e Roman Romeu Silva Pinto.

Desde o ano de 2007, na gestão da Professora Maria Teresa Navarro de Britto Matos, o APB / FPC vem investindo esforços para elaborar os índices (onomástico, toponímico e temático) do Catálogo de Documentos Manuscritos “Avulsos” da Capitania da Bahia (1604-1828). Com esta finalidade, foi constituído um Grupo de Trabalho (GT), integrado por servidores do APB / FPC, coordenado por Marlene da Silva Oliveira, responsável pelo Laboratório de Microfilmagem. Integra o referido grupo: Antonietta d’Aguiar Nunes, Carmosina Costa do Nascimento, Maria Ângela Duarte Pereira, Maria Auxiliadora Barreto Miranda, Marilene Penelú da Silva, Marlene Assis de Deus Moreira e Raimunda Vicente Borges. Além dos estagiários do Projet: Cleber Chagas de Cerqueira, Fernanda Nascimento de Araújo, Leandro Estrela Delfino e Vitor Silva Santana Santos. A parceria firmada com a Santa Casa de Misericórdia da Bahia (SCMB), na gestão do Provedor Álvaro Conde Lemos (2005-2008) viabilizou a participação da Senhora Neuza Rodrigues Esteves, ex-funcionária do APEB e responsável pelo Arquivo Histórico da SCMB, com experiência de pesquisa no AHU. Soma-se, também, sob a supervisão da Senhora Neuza, a participação dos estagiários: Adriana Bastos, Fernanda Maria Pamponet Cordeiro, Mariane Nascimento, Matheus Buente, Renata Maria Almeida Jurity e Rosana Santos de Souza.

NOTAS

1 - Criado institucionalmente, em 1995, por meio de protocolo assinado entre as autoridades portuguesas e brasileiras no âmbito da Comissão Bilateral Luso-Brasileira de Salvaguarda e Divulgação do Patrimônio Documental (COLUSO). Tem como objetivo principal disponibilizar documentos históricos relativos à História do Brasil existentes em arquivos de outros países, sobretudo Portugal e demais países europeus com os quais tivemos uma história colonial imbricada.

2 - In: Pesquisa FAPESP On Line. Edição Impressa 58 - Outubro 2000. Disponível em: http://www. revistapesquisa.fapesp.br/?art=1103&bd=1&pg=3&lg=>. Acesso em: 30 mar. 2009.

3 - BELLOTTO, Heloisa Liberalli. Capitania de São Paulo: Anexo 3 - Glossário das Espécies Documentais. In: História Digital. Brasília: Unb, v. 24, Ano 1, nº. 1, 2007, p.93-118.

4 - MARTINHEIRA, José Joaquim Sintra. Os Documentos d’El Rei. In: Revista do Arquivo Público Mineiro. Ano 41, nº. 2, p.131-145.

5 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 98, D. 7750, de 1749.

6 - FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidicionário da Língua Portuguesa. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1988. p.55.

7 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 108, D. 8440, de 1751.

8 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 181, D. 13469, de 1781.

9 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 15, D. 1279, de 1722.

10 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 123, D. 9578, de 1755.

11 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 2, D. 164, de 1668.

12 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 8, D. 709, de 1713.

13 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 6, D. 485, de 1709.

14 - Verbete AHU_ACL_CU_005, Cx. 10, D. 862.

* Diretora do Arquivo Público da Bahia / FPC / SECULT

** Coordenadora de Pesquisa e Documentação do APB / FPC / SECULT

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